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Status

Ano

Lei 138/2007

Vigente
Institui o Fundo Municipal de Saúde.
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Lei 137/2007

Vigente
Crédito Adicional R$. 26.000,00.
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Lei 136/2007

Vigente
Classifica a Atividade de Piscicultura como de baixo impacto ambiental.
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Lei 135/2007

Vigente
Institui o Regime Jurídico Tributário Diferenciado Microempresas.
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Lei 134/2007

Vigente
Crédito Adicional R$. 40.000,00.
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Lei 133/2007

Vigente
Crédito Adicional R$. 50.000,00.
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Lei 132/2007

Vigente
Crédito Especial R$. 1.332,12 Restituição Convênio União.
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Lei 131/2007

Vigente
Crédito Especial R$. 972,10 Restituição Convênio União.
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Lei 130/2007

Vigente
Crédito Especial R$. 15.000,00 Convênio União.
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Lei 129/2007

Vigente
Crédito Especial R$. 87.750,00 Aquisição Equipamentos.
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Lei 128/2007

Vigente
Crédito Especial R$. 16.000,00 Saúde.
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Lei 127/2007

Vigente
Crédito Especial R$. 150.000,00 Operação de Crédito Unidade Básica de Saúde.
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Lei 126/2007

Vigente
Crédito Especial R$. 390.000,00 Operação de Crédito Centro de Educação Infantil.
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Lei 125/2007

Vigente
Crédito Especial R$. 200.000,00 Operação de Crédito Aquisição de Imóveis.
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Lei 124/2007

Vigente
Crédito Especial R$. 760.000,00 Operação de Crédito Equipamentos Rodoviários.
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Lei 123/2007

Vigente
Declara de Utilidade Pública a Associação Social Filhas da Divina Vontade.
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Lei 122/2007

Vigente
Declara Feriado Municipal o dia 25 de julho dia do Colono.
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Lei 121/2007

Vigente
Crédito Adicional R$. 5.000,00 ConvênioTransporte Escolar.
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Lei 120/2007

Vigente
Crédito Especial R$. 1.000,00 Sus aquisição Material.
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Lei 119/2007

Vigente
Crédito Especial R$. 1.500,00 Ampliação Escola Bairro Olaria.
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Lei 118/2007

Vigente
Crédito Adicional R$. 15.000,00.
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Lei 117/2007

Vigente
Crédito Especial R$. 10.115,55 Alienação Ativos Livres.
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Lei 116/2007

Vigente
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle social do FUNDEB.
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Lei 115/2007

Vigente
Dispõe sobre a obrigatoriedade de combate as formigas cortadeiras.
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Lei 114/2007

Vigente
Dispõe sobre a denominação, emplacamento e numeração das vias públicas.
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Lei 113/2007

Vigente
Crédito Adicional R$. 50.000,00 Saúde.
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Lei 112/2007

Vigente
Crédito Especial R$. 45.000,00 aquisição de veículo e Sistema de Abastecimento de água.
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Lei 111/2007

Vigente
Crédito Especial R$. 78.000,00 Patrulha Agrícola.
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Lei 110/2007

Vigente
Altera Metas Fiscais da LDO exercício 2008.
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Lei 109/2007

Vigente
Crédito Especial R$. 50.000,00 Equipamentos Saúde.
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Lei 108/2007

Vigente
Crédito Especial R$. 48.750,00 Infra-Estrutura Urbana.
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Lei 107/2007

Vigente
Crédito Especial R$. 85.000,00 Melhoria Quadra Bairro Olaria.
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Lei 106/2007

Vigente
Crédito Especial R$. 38.124,50 Sistema de Abastecimento de água.
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Lei 105/2007

Vigente
Crédito Especial R$. 5,00 Alienação de Ativos da Educação.
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Lei 104/2007

Vigente
Crédito Especial R$. 97.500,00 Patrulha Agrícola.
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Lei 103/2007

Vigente
Revoga a Lei 049/2005
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Lei 102/2007

Vigente
Autoriza Firmar Contrato de Comodato Metalúrgica Bernardi Ltda.
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Lei 101/2007

Vigente
Autoriza Firmar Contrato de Comodato – Sirley Oldoni Sbrussi.
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Lei 100/2007

Vigente
Autoriza Firmar Contrato de Comodato – FAID Industria de Confecções Ltda.
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Lei 99/2007

Vigente
Estabelece Critérios para Locação de Imóveis destinados a Instalação de Industrias.
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