Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A (LGPD) estabelecida sob a Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.

A Lei objetiva proteger os direitos essenciais à privacidade e à defesa de dados dos cidadãos, visando equilibrar os interesses das entidades que coletam e processam dados pessoais com os direitos dos proprietários desses dados.

Na Câmara Municipal de Salto do Lontra - PR, a LGPD está regulamentada pela Resolução nº 021/2023, conforme arquivo anexado nesta página.

 

 

CONTATO DO ENCARREGADO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Encarregada: Vanessa Veloso

E-mail: camarasaltodolontra@hotmail.com

Fone: (46) 3538 - 1261

Endereço: Rua Vereador Idanir Canello, 410 - Centro
Salto do Lontra-PR
Cep: 85670-000

 

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