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Legislação

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Status

Ano

Lei 135/2012
Vigente
Atualiza valores para cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
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Lei 134/2012
Vigente
Altera tabela para cobrança da taxa de serviços diversos e dá outras providências.
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Lei 133/2012
Vigente
Atualiza valores para avaliação de imóveis para cobrança do Imposto Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e dá outras providências.
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Lei 132/2012
Vigente
Dispõe sobre a Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar e Comercial, e dá outras providências.
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Lei 131/2012
Vigente
Altera dispositivo do Código Tributário Municipal com referência ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
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Lei 130/2012
Vigente
Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município de Salto do Lontra, e dá outras providências.
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Lei 129/2012
Vigente
Altera dispositivo do Código Tributário e dá outras providências.
Detalhes

Lei 128/2012
Vigente
Altera dispositivo do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Detalhes

Lei 127/2012
Vigente
Altera dispositivo do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
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Lei 126/2012
Vigente
Altera o índice percentual para cobrança da Taxa de Licença do comercio ou atividade eventual ambulante, e dá outras providências.
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Lei 125/2012
Vigente
Altera o índice percentual para cobrança da Taxa de Licença relativa á veiculação de publicidade sonora e visual.
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Lei 124/2012
Vigente
Abre Crédito Suplementar para alterar valor da Categoria Econômica do Programa do PPA, na LDO e suplementa por anulação valor de categoria econômica e fonte na LOA do exercício de 2012 no orçamento geral do Município no Valor de R$ 180.800,00 e dá outras providências.
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Lei 123/2012
Vigente
Abre Crédito Suplementar para aumentar valor do programa do PPA, aumentar o valor da ação na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação do exercício de Fonte vinculada a LOA do Município de Salto do Lontra, PR, Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, no Valor de R$ 170.000,00 e dá outras providências.
Detalhes

Lei 122/2012
Vigente
Abre Crédito Suplementar alterando valor do programa do PPA, da cão na LDO e anulando Categoria Econômica do exercício na LOA, na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, na Unidade do Fundo Municipal de Saúde no Valor de R$ 45.000,00 e dá outras providências.
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Lei 121/2012
Vigente
Dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Urbano do Município de Salto do Lontra, e dá outras providências.
Detalhes

Lei 120/2012
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel e lote de terras urbano a Câmara Municipal de Vereadores de Salto do Lontra e dá outras providências.
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Lei 119/2012
Vigente
Dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Urbano do Município de Salto do Lontra, e dá outras providências.
Detalhes

Lei 118/2012
Vigente
Dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Urbano do Município de Salto do Lontra, e dá outras providências.
Detalhes

Lei 117/2012
Vigente
Dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Urbano do Município de Salto do Lontra, e dá outras providências.
Detalhes

Lei 116/2012
Vigente
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Urbano do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná e dá outras providências.
Detalhes

Lei 115/2012
Vigente
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Urbano do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná e dá outras providências.
Detalhes

Lei 114/2012
Vigente
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Urbano do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná e dá outras providências.
Detalhes

Lei 113/2012
Vigente
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Urbano do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná e dá outras providências.
Detalhes

Lei 112/2012
Vigente
Abre Crédito Suplementar para aumentar valor do programa do PPA, aumentar o valor da ação na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação do exercício de Fonte vinculada a LOA do Município de Salto do Lontra, PR, Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, no Valor de R$ 35.000,00 e dá outras providências.
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Lei 111/2012
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências, relativas a construção de unidades habitacionais de interesse social, vinculadas ao Programa Morar Bem Paraná.
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Lei 110/2012
Vigente
Abre Crédito Suplementar para alterar valor da Categoria Econômica do Programa do PPA, na LDO e suplementa por anulação valor de categoria econômica na LOA do exercício de 2012, na Secretaria Municipal de Governo, Departamento Rodoviário no Valor de R$ 8.505,75 e dá outras providências.
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Lei 109/2012
Vigente
Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação da Categoria Econômica do Programa do PPA, na LDO e suplementa por Excesso valor de categoria econômica na LOA do exercício de 2012 na Secretaria Municipal de Governo, Departamento Rodoviário no Valor de R$ 9.159,82 e dá outras providências.
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Lei 108/2012
Vigente
Estima as Receitas e Fixa as Despesas do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.
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Lei 107/2012
Vigente
Abre Crédito Suplementar para aumentar valor do programa do PPA, aumentar o valor da ação na LDO e aumentar por Excesso de arrecadação do exercício de Fonte vinculada a LOA do Município de Salto do Lontra, no Valor de R$ 60.000,00 e dá outras providências.
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Lei 106/2012
Vigente
Abre Crédito Suplementar para alterar valor da Categoria Econômica do Programa do PPA, na LDO e suplementa por anulação valor de categoria econômica na LOA do exercício de 2012 na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Obras e Urbanismo no Valor de R$ 1.000,00 e dá outras providências.
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Lei 105/2012
Vigente
Dispõe sobre a instituição do novo programa de recuperação fiscal de Salto do Lontra – REFIS Municipal e dá outras providências.
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Lei 104/2012
Vigente
Dispões sobre a instituição de regras de transição de mandato do candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal, e dá outras providências.
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Lei 103/2012
Vigente
Altera a Denominação da Rua “Francisco Beltrão” que especifica e dá outras providências.
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Lei 102/2012
Vigente
Altera a Denominação do Beco Inácio que especifica e dá outras providências.
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Lei 101/2012
Vigente
Abre Crédito Suplementar para alterar valor da Categoria Econômica do Programa do PPA, na LDO e suplementa por anulação valor de categoria econômica e fonte na LOA do exercício de 2012 no orçamento geral do município no valor de R$ 346.600,00 e dá outras providências.
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Lei 100/2012
Vigente
Altera o Anexo dos programas do PPA, Altera Anexo dos Programas da LDO e abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte vinculada no orçamento Geral do Município, na Unidade do Departamento Rodoviário no Valor de R$ 30.000,00 e dá outras providências.
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Lei 99/2012
Vigente
Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programa do PPA, aumentar o valor ação na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação do exercício de Fonte vinculada a LOA do Município de Salto do Lontra, Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, no Departamento de Educação Fundeb 60% e 40% no valor de R$ 475.000,00 e dá outras providências.
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Lei 98/2012
Vigente
Abre Crédito Suplementar para alterar valor da Categoria Econômica do Programa do PPA, na LDO e suplementa por anulação valor de categoria econômica na LOA do exercício de 2012 na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Agricultura no Valor de R$ 4.354,08 e dá outras providências.
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Lei 97/2012
Vigente
Abre Crédito Suplementar para alterar Categoria Econômica e alterar valor de Programa do PPA, alterar Categoria Econômica e alterar valor ação na LDO e suplementa por anulação valor de categoria econômica na LOA exercício de 2012 na Secretaria Mun. De Educação, Cultura e Esportes no Valor de R$ 2.703,00 e dá outras providências.
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Lei 96/2012
Vigente
Altera o anexo dos programas do PPA, Altera Anexo dos Programas da LDO e abre Crédito Suplementar por Excesso de arrecadação de Fonte vinculada no Orçamento Geral do Município, na Unidade do Departamento de Obras e Urbanismo no Valor de R$ 45.000,00 e dá outras providências.
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