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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer ao Projeto de Lei nº. 050/2023.

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COMISSÃO MISTA Parecer ao Projeto de Lei nº. 050/2023

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COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE Parecer ao Projeto de Lei nº. 049/2023 e Emendas

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COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei nº. 049/2023 e Emendas.

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer ao Projeto de Lei nº. 049/2023 e Emendas

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COMISSÃO MISTA Parecer ao Projeto de Lei nº. 049/2023 e Emendas.

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer ao Projeto de Lei nº. 048/2023.

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer ao Projeto de Lei nº. 046/2023.

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COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei nº. 045/2023

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer ao Projeto de Lei nº. 045/2023.

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COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei nº. 044/2023

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer ao Projeto de Lei nº. 044/2023.

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COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei nº. 043/2023

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer ao Projeto de Lei nº. 043/2023.

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer ao Projeto de Lei nº. 042/2023.

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer ao Projeto de Lei nº. 041/2023.

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer à Emenda modificativa nº.001/2023 e ao Projeto de Lei nº. 040/2023.

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer ao Projeto de Lei nº. 039/2023

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer à Emenda Aditiva nº.001/2023 e ao Projeto de Lei nº. 038/2023.

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COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei nº. 032/2023

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer ao Projeto de Lei nº. 032/2023

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COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei nº. 031/2023

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer ao Projeto de Lei nº. 031/2023

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer ao Projeto de Lei nº. 030/2023

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer ao Projeto de Lei nº. 028/2023

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei nº. 028/2023

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer ao Projeto de Lei nº. 027/2023

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei nº. 026/2023

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COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei nº. 025/2023

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COMISSÃO MISTA Parecer ao Projeto de Lei nº. 025/2023

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COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº. 024/2023

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei nº. 024/2023

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COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº. 023/2023

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei nº. 023/2023

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COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº. 022/2023

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei nº. 022/2023

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei nº. 019/2023

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COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº. 018/2023

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei nº. 018/2023

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei nº. 017/2023

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