Publicações Oficiais

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Ano

Resolução nº. 001/1981

Resolução
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Resolução nº. 001/1980

Resolução
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Não foram encontradas resoluções no ano de 1979.

Resolução
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Resolução nº. 003/1978

Resolução
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Resolução nº. 002/1978

Resolução
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Resolução nº. 001/1978

Resolução
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Resolução nº. 002/1977

Resolução
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Resolução nº. 001/1977

Resolução
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Não foram encontradas resoluções no ano de 1976.

Resolução
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Resolução nº. 003/1975

Resolução
Detalhes

Resolução nº. 002/1975

Resolução
Detalhes

Resolução nº. 001/1975

Resolução
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ATA Nº. 039 DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

Atas
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ATA Nº. 037 DA 37ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

Atas
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ATA Nº. 036 DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

Atas
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ATA Nº. 035 DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2025.

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ATA Nº. 034 DA 34° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2025.

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ATA Nº. 033 DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2025.

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ATA Nº. 032 DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2025.

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ATA Nº. 031 DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2025.

Atas
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ATA Nº. 030 DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01 DE OUTUBRO DE 2025.

Atas
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ATA Nº. 029 DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE SETEMBRO DE 2025.

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ATA Nº. 028 DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2025.

Atas
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ATA Nº. 027 DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025.

Atas
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ATA Nº. 027 DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025.

Atas
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ATA Nº. 026 DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025.

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ATA Nº. 025 DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025.

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ATA Nº. 024 DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025.

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ATA Nº. 023 DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025.

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ATA Nº. 022 DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE AGOSTO DE 2025.

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ATA Nº. 021 DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE JUNHO DE 2025.

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ATA Nº. 020 DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE JUNHO DE 2025.

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ATA Nº. 019 DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE JUNHO DE 2025.

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ATA Nº. 018 DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE JUNHO DE 2025.

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ATA Nº. 017 DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE JULHO DE 2025.

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ATA Nº. 016 DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE MAIO DE 2025.

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ATA Nº. 015 DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE MAIO DE 2025.

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ATA Nº. 014 DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE MAIO DE 2025.

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ATA Nº. 013 DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE MAIO DE 2025.

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ATA Nº. 012 DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE ABRIL DE 2025.

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