Publicações Oficiais

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Resolução nº. 001/1987

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Resolução nº. 002/1986

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Resolução nº. 001/1986

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Resolução nº. 002/1985

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Resolução nº. 001/1985

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Resolução nº. 006/1984

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Resolução nº. 005/1984

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Resolução nº. 004/1984

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Resolução nº. 003/1984

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Resolução nº. 002/1984

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Resolução nº. 001/1984

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Resolução nº. 001/1983

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Resolução nº. 001/1982

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Resolução nº. 001/1981

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Resolução nº. 001/1980

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Não foram encontradas resoluções no ano de 1979.

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Resolução nº. 003/1978

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Resolução nº. 002/1978

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Resolução nº. 001/1978

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Resolução nº. 002/1977

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Resolução nº. 001/1977

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Não foram encontradas resoluções no ano de 1976.

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Resolução nº. 003/1975

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Resolução nº. 002/1975

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Resolução nº. 001/1975

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ATA Nº. 023 DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025.

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ATA Nº. 022 DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE AGOSTO DE 2025.

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ATA Nº. 021 DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE JUNHO DE 2025.

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ATA Nº. 020 DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE JUNHO DE 2025.

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ATA Nº. 019 DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE JUNHO DE 2025.

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ATA Nº. 018 DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE JUNHO DE 2025.

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ATA Nº. 017 DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE JULHO DE 2025.

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ATA Nº. 016 DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE MAIO DE 2025.

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ATA Nº. 015 DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE MAIO DE 2025.

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ATA Nº. 014 DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE MAIO DE 2025.

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ATA Nº. 013 DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE MAIO DE 2025.

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ATA Nº. 012 DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE ABRIL DE 2025.

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ATA Nº. 010 DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE ABRIL DE 2025.

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ATA Nº. 009 DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31 DE MARÇO DE 2025.

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