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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei 86/2018
Vigente
Estabelece o valor da unidade fiscal do município de Salto do Lontra.
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Lei 85/2018
Vigente
Altera dispositivo do código tributário.
Detalhes

Lei 84/2018
Vigente
Altera dispositivos do código tributário.
Detalhes

Lei 83/2018
Vigente
Atualiza valores pra avaliação de imóveis para cobrança de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
Detalhes

Lei 82/2018
Vigente
Altera dispositivo do código tributário municipal.
Detalhes

Lei 81/2018
Vigente
Dispõe sobre a taxa de coleta de lixo domiciliar e comercial.
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Lei 80/2018
Vigente
Altera dispositivo do código tributário municipal com referencia ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
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Lei 79/2018
Vigente
Abre Crédito Especial por anulação na LOA, orçamento geral do município, no valor de R$ 150.000,00.
Detalhes

Lei 78/2018
Vigente
Abre Crédito Especial por anulação na LOA, orçamento geral do município, no valor de R$ 19.636,41.
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Lei 77/2018
Vigente
Altera inciso XI do art. 5º da Lei Municipal nº 087/2015.
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Lei 76/2018
Vigente
Altera o Art. 35º da Lei Municipal nº. 101/2009.
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Lei 75/2018
Vigente
Declara de Utilidade Pública a entidade que especifica.
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Lei 74/2018
Vigente
Abre Crédito Suplementar por anulação na LOA, orçamento geral do município de Salto do Lontra, no valor de R$ 11.900,00.
Detalhes

Lei 73/2018
Vigente
Abre Crédito Especial por anulação na LOA, orçamento geral do município de Salto do Lontra, no valor de R$ 38.546,92.
Detalhes

Lei 72/2018
Vigente
Estende área ao perímetro urbano de Salto do Lontra.
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Lei 71/2018
Vigente
Dispõe sobre a instalação de sistema de segurança através de monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas instituições da rede pública municipal de ensino do município de Salto do Lontra.
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Lei 70/2018
Vigente
Altera inciso I do Art. 1º e Art. 2º da Lei nº 029/2018.
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Lei 69/2018
Vigente
Estima as receitas e fixa as despesas do município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2019.
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Lei 68/2018
Vigente
Abre Crédito Especial por anulação na LOA, no valor de R$ 330.000,00.
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Lei 67/2018
Vigente
Abre Crédito Suplementar por anulação na LOA, no valor de R$ 1.351.000,00.
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Lei 66/2018
Vigente
Abre Crédito Suplementar por excesso de arrecadação no orçamento geral do município, no valor de R$ 15.000,00.
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Lei 65/2018
Vigente
Estabelece o quadro único de pessoal da Câmara Municipal de Salto do Lontra (PR), dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do servidor público – PCCVSP ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Salto do Lontra (PR).
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Lei 64/2018
Vigente
Estabelece atualização dos valores dos anexos das metas das ações de programa de governo da LDO 2018 e 2019 e PPA 2018, 2019, 2020 e 2021.
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Lei 63/2018
Vigente
Abre Crédito Especial por anulação na LOA, orçamento geral do município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 89.500,00.
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Lei 62/2018
Vigente
Estabelece atualização dos valores dos anexos das metas das ações de programa de governo da LDO 2019 e PPA 2019, 2020 e 2021.
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Lei 61/2018
Vigente
Abre Crédito Especial por excesso de arrecadação de fontes vinculadas a LOA, no valor de R$ 2.500,00.
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Lei 60/2018
Vigente
Abre Crédito Especial por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 75.250,41.
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Lei 59/2018
Vigente
Altera o art. 9º da Lei Municipal nº 013/2018, que autoriza o Município a celebrar Termo de Convênio com Clube Atlético Paranaense, para implantação de projeto social da Escola Furacão.
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Lei 58/2018
Vigente
Abre Crédito Especial por anulação na LOA, no valor de R$ 10.972,76.
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Lei 57/2018
Vigente
Altera o Art. 7º e Incisos I e II da Lei Municipal nº 042/2013.
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Lei 56/2018
Vigente
Abre Crédito Suplementar por anulação na LOA, no valor de R$ 12.000,00.
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Lei 55/2018
Vigente
Abre Crédito Especial por anulação na LOA, no valor de R$ 13.426,81.
Detalhes

Lei 54/2018
Vigente
Abre Crédito Especial por excesso de arrecadação de fontes vinculadas a LOA, no valor de R$ 1.000,00.
Detalhes

Lei 53/2018
Vigente
Abre Crédito Especial por superávit financeiro do exercício anterior de fontes vinculadas a LOA, no valor de R$ 30.006,26.
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Lei 52/2018
Vigente
Altera inciso I do Art. 1º e Art. 2º da Lei nº 029/2018 e dá outras providências.
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Lei 51/2018
Vigente
Altera valor de Anexo de programa do PPA, Altera valor de Anexo de Ação da LDO e abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no orçamento Geral do Município, no Valor de R$ 226.550,00 e dá outras providências.
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Lei 50/2018
Vigente
Altera valor de Anexo de programa do PPA, Altera valor de Anexo de Ação da LDO e abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no orçamento Geral do Município, no Valor de R$ 100.000,00 e dá outras providências.
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Lei 49/2018
Vigente
Abre Crédito Especial para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fontes vinculadas a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 84.100,00 e dá outras providências.
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Lei 48/2018
Vigente
Altera valor de Anexo de programa do PPA, Altera valor de Anexo de Ação da LDO e abre Crédito Especial por Anulação na LOA, orçamento Geral do Município de Salto do Lontra – PR, no Valor de R$ 1,46 e dá outras providências.
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Lei 47/2018
Vigente
Dispõe sobre cargo de provimento em comissão do Poder Legislativo Municipal, suas atribuições e requisitos de investiduras e dá outras providências.
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