Proposições

Legislatura

Categoria

Filtro

Proposições de Valdecir Baldessar

Projeto de Lei - 001/2024 SÚMULA: Veda a exigência de passaporte vacinal em âmbito local e assegura os direitos individuais daqueles que se abstiverem de participar das campanhas de vacinação contra a Covid-19 ou qualquer de suas variantes no Município de Salto do Lontra - PR e dá
Detalhes
Projeto de Lei - 005/2023 Altera a Denominação da Rua 13 de Maio que especifica e dá outras providências.
Detalhes