Projeto de Lei - 001/2024 | SÚMULA: Veda a exigência de passaporte vacinal em âmbito local e assegura os direitos individuais daqueles que se abstiverem de participar das campanhas de vacinação contra a Covid-19 ou qualquer de suas variantes no Município de Salto do Lontra - PR e dá | ||
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Projeto de Lei - 005/2023 | Altera a Denominação da Rua 13 de Maio que especifica e dá outras providências. | ||
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