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Relatório Anual Estatístico 2023 PDF |
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Plano de Contratação Anual 2027 |
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Plano de Contratação Anual Versão III |
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Plano de Contratação Anual Versão II |
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Plano de Contratação Anual 2026 |
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Plano de Contratação Anual 2025 |
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Plano de Contratação Anual 2024 |
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Plano de Contratação Anual 2023 |
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Relatório Anual de Atividades de 2026 - Primeiro quadrimestre. |
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Relatório Anual de Atividades de 2025 |
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Relatório Anual de Atividades de 2024 |
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| Relatório de Atividades |
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Relatório Audiência Publica 2° Quadrimestre 2026 |
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| Relatório Audiência Pública |
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Relatório de Audiência Pública 1° Quadrimestre 2023 |
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| Relatório Audiência Pública |
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PARECER JURÍDICO 10 |
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PARECER JURÍDICO 14 |
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PARECER JURÍDICO 13 |
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PARECER JURÍDICO 12 |
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PARECER JURÍDICO 11 |
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PARECER JURÍDICO 09 |
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PARECER JURÍDICO 08 |
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PARECER JURÍDICO 07 |
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PARECER JURÍDICO 06 |
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PARECER JURÍDICO 05 |
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PARECER JURÍDICO 04 |
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PARECER JURÍDICO 03 |
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PARECER JURÍDICO 02 |
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PARECER JURÍDICO 01 |
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