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Lei Complementar 5/2026 |
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| Vigente |
| Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social, concedendo redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e isenção de taxas municipais a empreendimentos que demonstrem relevante interesse para o Município de Salto do Lontra, e dá outras providências. |
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Lei Complementar 4/2025 |
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| Vigente |
| Define o valor limitador para a diminuta importância do crédito tributário, previsto no art. 107, da Lei Complementar nº. 1, de 17 de dezembro de 2021, nos artigos que especifica, e dá outras providências. |
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Lei Complementar 3/2023 |
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| Vigente |
| Altera a Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências. |
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Lei Complementar 1/2021 |
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| Vigente |
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Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, sua reforma e consolidação, e dá outras providências. |
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