Legislação

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• Status: Vigente
• Ano: 2020

Categoria Legislação QualquerLeiLei Complementar

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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Categoria

• Lei 3667
• Lei Complementar 2

Status

• Revogado 3
• Vigente 3666

Ano

• 2025 71
• 2024 31
• 2023 71
• 2022 103
• 2021 135
• 2020 123
• 2019 76
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• 2011 118
• 2010 151
• 2009 160
• 2008 176
• 2007 178
• 2006 134
• 2005 139
• 2004 43
• 2003 31
• 2002 31
• 2001 29
• 2000 33
• 1999 25
• 1998 50
• 1997 58
• 1996 21
• 1995 36
• 1994 47
• 1993 90
• 1992 45
• 1991 34
• 1990 43
• 1989 43
• 1988 27
• 1987 26
• 1986 33
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• 1982 22
• 1981 27
• 1980 28
• 1979 28
• 1978 40
• 1977 54
• 1976 41
• 1975 33
• 1974 24
• 1973 44
• 1972 33
• 1971 23
• 1970 6
• 1964 1

Pesquisa Avançada

Lei 79/2020
Status: Vigente
Súmula: Define e caracteriza situação de excepcional interesse público e autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária e dá outras providências.
Detalhes

Lei 78/2020
Status: Vigente
Súmula: Define e caracteriza situação de excepcional interesse público e autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária e dá outras providências.
Detalhes

Lei 77/2020
Status: Vigente
Súmula: Define e caracteriza situação de excepcional interesse público e autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária e dá outras providências.
Detalhes